In Brasilien müssen sich in Zukunft alle Nutzer:innen von sozialen Netzwerken und Messengern mit dem Ausweis registrieren. Außerdem soll die Größe von Gruppen in Messengern verringert werden und oft weitergeleitete Nachrichten gespeichert werden.
Auch der UN-Sonderberichterstatter für die Meinungsfreiheit David Kaye hat das Gesetz kritisiert. Digital- und Menschenrechtsorganisationen hatten sich gegen das Gesetz gewehrt. Wiederlich gegen das Gesetz zu Protestieren. Vielleicht bekommen wird ja in Zukunft weniger Müll aus Brasiliens Internet. Warum setzt man sich nicht für die Rechte der Frauen im Netz ein, verbreitung von Nacktbilder und Belästigung gegen Frauen in den Sozialen-Netzwerken unterbinden. Und das ist nur die spitze des Eisbergs.
Das heutige Internet hat nichts mehr mit freier Meinungsäußerung zu tun, die User glauben sie sind in einem Rechtsfreienraum. Das Internet ist ziemlich Kaputt und Krank dadurch geworden. Digital- und Menschenrechtsorganisationen, Internetaktivisten, und User die gegen solche Gesetze wie aktuell in Brasilien oder unser neues super tolles NetzDG protestieren sind auch nicht besser als der ganze andere Abschaum im Netz.
Zur Erinnerung, 03.07.2020 Bundesratssitzung: neues Netzwerkdurchsetzungsgesetzes (NetzDG). Vor dem BKA Beamten muss man sich erstmal noch nicht fürchten, sondern User wie ich die alles nach Lust und Laune durchstöbern können bei Twitter und Co. Aus Erfahrung weiß ich das ich auch ein paar „Dicke Fische“ an Land ziehen werde. Ich kenne meine frechen Klientel im Netz und wo ich Sie finde bei Twitter und Co. – Das basiert auf jahrelange Übung und Erfahrung, bin spezialisiert auf Twitter mit seinen Bagaluten.
Christian Dauck
Am Dienstag hat der Senat in Brasilien ein Fake-News-Gesetz angenommen, das die Internetfreiheit gefährdet und neue Überwachungsmaßnahmen einführt. Das Gesetz verlangt unter anderem von allen Anbietern von sozialen Netzwerken oder Messengern, die mehr als zwei Millionen Nutzer:innen weltweit haben, eine Registrierungspflicht ihrer Nutzer mit Personalausweis. Brasilien hat heute schon eine Vorratsdatenspeicherung wie auch eine Pflicht, dass SIM-Karten-Registrierungen einen Identitätsnachweis benötigen.
Darüber hinaus sieht das Gesetz vor, dass soziale Netzwerke und Messenger alle Nachrichten, Nachrichtenketten sowie die beteiligten Nutzer:innen für drei Monate speichern, sofern diese „massiv weitergeleitet“ wurden. Die Electronic Frontier Foundation (EFF) befürchtet, dass diese Regelung auch Druck auf verschlüsselte Messenger ausüben könnte, denn bei einer Ende-zu-Ende-Verschlüsselung ist diese Regelung nicht anwendbar.
Gesetz könnte Protest-Mobilisierungen verhindern
Anbieter von Messengern werden mit dem Gesetz verpflichtet, die maximale Anzahl von Abonnenten in Gruppen zu begrenzen. Das heißt, dass Dienste wie beispielsweise Telegram, die in Hongkong oder Iran intensiv zur Organisation und Mobilisierung von demokratischen Protesten genutzt wurden, unter dem Gesetz nicht mehr in dieser Form operieren können. Kommunikation von vielen zu vielen soll laut dem Gesetz nicht mehr in Messengern, sondern nur noch öffentlich geschehen.
Weiterhin sollen große soziale Netzwerke und Messenger einen Ansprechpartner in Brasilien haben, welche Zugriff auf die Logs und Datenbanken haben und diese bei Bedarf an die brasilianischen Behörden herausgeben müssen.
Obwohl das Gesetz gegenüber der ersten Variante ein wenig entschärft wurde, bedroht es weiterhin die Internetfreiheit und die Privatsphäre der Nutzer:innen in Brasilien. Gegen das Gesetz hatten sich zahlreiche Menschenrechts- und Digitalorganisationen gewandt. Auch der UN-Sonderberichterstatter für die Meinungsfreiheit David Kaye hat das Gesetz kritisiert.
Brasilien: Senado aprova projeto de lei que combate fake news
O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. As regras O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o texto-base do „PL das fake news“,
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), com 44 votos favoráveis e 32 contrários, o texto-base do projeto de lei 2630/2020, que combate as fake news nas redes sociais. Os senadores ainda votam dois destaques ao texto apresentados pela Rede Sustentabilidade e pelo Podemos.
Durante a tramitação, a matéria recebeu ao menos três alterações, feitas pelo relator senador Angelo Coronel (PSB-BA), na tentativa de facilitar a aprovação do texto, além de 152 emendas.
Entre as principais mudanças registradas no último relatório estão a retirada da exigência de que as plataformas de redes sociais mantenham seus bancos de dados no Brasil e o fim da exigência de documento de identidade para a realização de cadastro nas redes sociais. A identificação, agora, só será exigida por ordem judicial ou em caso de suspeita de ação de robôs.
Leia mais: Redes sociais dizem que projeto das fake news agrava riscos no Brasil
Entenda, abaixo, ponto a ponto do projeto de lei das fake news:
Disposições gerias
As plataformas devem vedar o funcionamento de contas inautênticas, contas autorizadas não identificadas como tal (robôs), e identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários.
Cadastro de contas
A exigência de documento de identidade para a realização de cadastro nas redes sociais foi retirada. Agora, as plataformas devem requerer os documentos em caso de denúncias por desrespeito à lei, no caso de robôs, inautêntica ou em casos de ordem judicial. Os serviços de mensagem privada ficam obrigados a suspender as contas de usuários cujos números forem desabilitados pelas operadoras de celular.
Mensagem privada
Os aplicativos devem limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, bem como número máximo de membros por grupo; instituir mecanismos para aferir consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo e listas de transmissão e desabilitar por padrão a autorização para inclusão em grupos.
Os serviços devem guardar, ainda, os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamento de massa pelo prazo de três meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.
Veja também: Projeto sobre fake news na pauta do Senado divide opiniões
Moderação
As plataformas devem adotar medidas de indisponibilização de conteúdos e contas quando verificar dano imediato de difícil reparação, segurança da informação ou do usuário, grave comprometimento da usabilidade da aplicação e quanto há incitação à violência contra grupo ou pessoa, especialmente em razão de sua raça, gênero, orientação sexual, origem ou religião.
A moderação deve ser aplicada, também, quando há indução a erro, engano ou confusão com a realidade pelo uso de conteúdo de áudio, vídeo ou imagem deliberadamente alterado ou fabricado; indução, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação ou exploração sexual infantil ou pedofilia.
Relatórios
As plataformas devem produzir relatórios. Entre as informações que devem compor os documentos, estão: número total de usuários, número total de medidas de identificação de conteúdo e tipo de identificação, número total de medidas de moderação de contas e conteúdo, número total de contas automatizadas, redes de distribuição artificial, e conteúdos impulsionados e publicitários não identificados.
Confira: Senador pede adiamento da votação do projeto de lei sobre fake news
Publicidade
As plataformas devem identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários, por meio da conta, além de permitir ao usuário o acesso a essas informações.
Em caso de propaganda eleitoral ou que mencionem candidato ou partido, as empresas devem informar o valor total gasto, identificar o anunciante e o tempo de veiculação.
Multa
Em caso de advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, ou multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil no seu último exercício. Os valores das multas aplicadas serão destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais.
Christian Dauck 